Brazil to Allow Private Copying and Mashups

I always said Brazil was a civilised country:

O MinC proporá que a cópia privada de qualquer tipo de obra digital seja permitida sem a autorização expressa ou remuneração ao titular para uso privado e desde que seja apenas um exemplar, além de permitir o uso do conteúdo original em outra mídia que não aquela que o consumidor comprou originalmente.

Na prática, quem comprou um DVD ou um CD poderá criar uma cópia de backup para uso próprio ou então poderá repassar o filme ou as músicas para o computador, trocando o suporte físico (como o disco plástico do CD ou DVD) pelo digital (esteja o arquivo em MP3, WMA e OGG ou AVI e MPEG).

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A reforma prevê ainda "a utilização (...) de pequenos trechos de obras preexistentes, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida", dando respaldo legal à criação de mashups musicais ou visuais.

[Via Google Translate: The MinC propose that private copying of any digital work is permitted without the express permission or compensation to the owner for private use and provided that only one copy, and allows the use of original content in other media than the one that consumer originally purchased.

In practice, those who bought a DVD or CD can create a backup copy for personal use or you can pass on the movie or the music to your computer, changing the physical medium (such as the hard plastic of the CD or DVD) to digital (whether the file to MP3, WMA and OGG or AVI and MPEG).

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The reform also provides for "(...) the use of short extracts from existing works, where the use itself is not the main purpose of new work and does not prejudice the normal exploitation of the work reproduced, giving legal backing to the creation of mashups music or visual.]

(Via Remixtures.)